Placar foi de 9 a 2 por permitir restrições às atividades religiosas presenciais. Apenas Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes. Já os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, que eram contrários aos decretos, ficaram vencidos.

A sessão de hoje teve início com o voto de Marques, que abriu divergência do relator, que já havia se manifestado na sessão de ontem. O mais novo ministro da Corte, no sábado, deu liminar para derrubar os decretos e liberar as cerimônias durante a Semana Santa.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que é a favor da abertura dos estabelecimentos religiosos mesmo no pior momento da crise sanitária, o ministro disse que os decretos restringem o direito à liberdade religiosa. "Aos religiosos praticantes, a frequência de ida aos templos é insubstituível", disse.

"Se o cidadão quer ir ao estabelecimento religioso para rezar, inclusive pela saúde do próximo, ele tem esse direito, dentro dos limites sanitários. A Constituição lhe franqueia essa possibilidade. Para quem não crê em Deus, isso talvez não tenha importância. Mas é um direito relevante à maioria", afirmou.

A partir daí, a maioria - à exceção de Toffoli, que apenas concordou com Marques, sem apresentar novos argumentos - rebateu as alegações de que os decretos violariam o direito ao pleno exercício da liberdade religiosa.

"Não há nesses atos nada que preveja discriminação a atos religiosos. Todos têm suas justificativas com base em critérios como número de mortos, taxas de ocupação nos hospitais, e todos têm a característica da temporalidade, em virtude de uma urgência", disse Moraes.

Em um dos votos mais duros do julgamento, o ministro clamou pela solidariedade no momento em que o Brasil registra mais de 4 mil óbitos diários por covid-19. "Algumas pessoas não conseguem entender a gravidade da pandemia, com pessoas morrendo dolorosamente, sufocadas", lamentou.

"A função da liberdade religiosa também é afastar o Estado laico de ter de levar em conta dogmas religiosos para tomar decisões fundamentais para a sobrevivência de seus cidadãos. O Estado não se mete na fé. A fé não se mete no Estado", disse.

Fachin também afirmou não ver qualquer forma de discriminação às pessoas que desejam exercer sua religião. "Não se trata apenas de restrição a reunião em igrejas, mas restrições a todos os locais de aglomerações. Inconstitucional é não promover os meios para que as pessoas fiquem em casa."

Em uma crítica à conduta de Bolsonaro no enfrentamento à pandemia, Barroso se disse surpreso com o fato de o governo ainda não ter um comitê médico-científico de alto nível para discutir formas de conter o vírus. "É um misto de improviso, retórica e dificuldade de lidar com a realidade."

"Ciência e medicina são a salvação. O espírito, ao menos nessa dimensão da vida, não existe onde não haja corpo. Salvar vidas é nossa prioridade. Não se nega a importância da coletividade nas celebrações, mas penso que não estamos atingindo o núcleo da liberdade religiosa com as restrições", disse.

Em seguida, Rosa foi na mesma linha. "Não se pode deixar de administrar um remédio a um paciente porque ele reclamou de seu sabor amargo. A nefasta consequência do negacionismo é o prolongamento desta via crucis que a nação está a trilhar", observou ela.

Cármen também concordou. A ministra disse que o Brasil, atualmente, "preocupa o mundo inteiro pela transmissibilidade letal do vírus" e afirmou que o Estado não está limitando a fé, apenas o acesso a determinados locais para evitar aglomerações.

Lewandowski e Marco Aurélio disseram que a liberdade de crença pode ser exercida de outro modo, que não por meio de encontros presenciais. "Os fiéis podem lançar mão de transmissão de rádio, televisão e recursos de internet", disse o primeiro. "Se quisermos rezar, rezemos em casa", complementou o decano.

Ao concluir o julgamento, Fux disse que o estado de calamidade pública permite exceções dentro do Estado Democrático de Direito e que os decretos têm fundamento científico para proibir aglomerações em templos e igrejas. "A fé na cura não é cega. É uma fé que deve prestar reverência à ciência."