domingo, 9 de junho de 2019

TJ determina que shopping de Natal mantenha estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência


Foto:Eliezer  Dantas 

Em recurso à corte, empresa alegou inconstitucionalidade e ameaça do seu direito líquido certo. Pedido foi negado pelo pleno.O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou um pedido feito pela empresa que administra o estacionamento do Partage Norte Shopping, em Natal, e manteve os julgamentos iniciais que a impediram de cobrar pelo serviço a idosos e pessoas com deficiência.

No recurso feito à corte, contra uma decisão em primeira instância, a empresa alegou inconstitucionalidade da lei estadual 9.320/2010 - que dispõe sobre o cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos, proprietários de veículos, a ser utilizados em estacionamentos públicos e privados do Estado.
A empresa argumentou que a inconstitucionalidade seria por vício formal, acrescentando que "a lei em referência apresenta claro vício que não poderá ser admitido, justamente por violar a Constituição Federal".
Em outro argumento, a empresa disse ter sido surpreendida pelo recebimento de uma citação em ação por danos morais, ajuizada por um cliente, em trâmite no Juizado Especial Cível Central da Comarca de Natal, por não atender aos dispositivos da lei em questão, "oportunidade em que tomou conhecimento da sua edição".
A decisão do TJRN, contudo, destacou que a recorrente não demonstra qual é o ato cuja concretização, iminente ou futura, representaria efetiva ameaça ao seu alegado direito líquido e certo. “Portanto, sem a demonstração de que o cumprimento da lei causará lesão à sua esfera jurídica, não se justifica a impetração preventiva”, ressaltou o voto.Os desembargadores ainda enfatizaram precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja jurisprudência orienta a exigência de que o autor do recurso demonstre que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, alegar está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo.

Estacionamento

A área do estacionamento do shopping é de 127 mil m² com capacidade de vagas cobertas para 3.660 veículos, todas totalmente gratuitas, distribuídas em seis pisos, com vagas especiais para idosos e deficientes e acesso por elevador à cada um dos andares da garagem. O Midway conta ainda com serviços de segurança da empresa Prosegur, a pé ou de moto que patrulham todos os andares do shopping. O shopping dispõe ainda de um cômodo serviço de lavagem de carros prestado pela empresa PARK Wash.

Vagas de Estacionamentos para Idosos e Deficientes

Lei 10.098 de 19/12/2000
2% Deficientes
Lei 10.741 de 01/10/2003
5% Idosos

Midway – 3.660 vagas
Deficientes – 70 vagas 
Idosos – 169

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