segunda-feira, 1 de julho de 2019

Vagas de estacionamento reservadas à pessoa com deficiência: informações importantes



Esta imagem mostra a sinalização da vaga reservada para pessoa com deficiência (Imagem encontrada no Google sem menção de autoria)
O que a lei prevê?
A Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) possui um capítulo especial que trata sobre o Direito ao Transporte e Mobilidade. Seu art. 37 prevê que:
  • a reserva de vagas para veículos que transportam pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade é obrigatória; 
  • essas vagas devem existir em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
  • essas vagas devem estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, e devem estar devidamente sinalizadas;
  • os veículos só podem utilizar essas vagas se estiverem devidamente identificados, exibindo, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.

A lei prevê ainda mais:
  • o número de vagas deve equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
  • a credencial deve ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito; ela é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Como obter a credencial para estacionar?


Para obter a credencial, a “cadeira voadora” deve comparecer ao órgão executivo de trânsito do município onde mora. Se no município não houver esse órgão, deverá procurar o órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
Se você mora em Belo Horizonte deverá ir à BHTrans. Para saber como proceder, clique aqui. Para baixar o formulário de solicitação de credencial, clique aqui.
Abaixo, a credencial (frente e verso)

Os documentos necessários são o de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou Certidão de Nascimento), comprovante de residência atualizado e laudo médico pericial emitido pelo Detran, sem validade, ou laudo médico pericial particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS), com validade de até seis meses, com o carimbo e assinatura do médico.
ATENÇÃO! Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, constitui infração gravíssima, e o infrator:
  • terá computados 7 pontos na carteira de habilitação;
  • será penalizado com multa no valor de R$ 293,47; e,
  • sofrerá como medida administrativa a remoção do veículo.

Faixa zebrada ao lado da vaga reservada é enfeite?


Ah! Lembra daquelas listras amarelas ao lado da vaga reservada? Elas são chamadas de faixas zebradas e delimitam o espaço a ser utilizado para embarque e desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Essa área deve ficar liberada sempre. Do contrário, a pessoa não conseguirá sair do automóvel.


A faixa amarela não pode ser ocupada, nem pelo automóvel da pessoa com deficiência. A função dela é permitir embarque e desembarque, assim como a passagem da cadeira de rodas. (Imagem: OLX)

Quem deve fiscalizar e punir os infratores?


De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é o Agente da Autoridade de Trânsito, que é pessoa – civil ou policial militar – credenciada pela autoridade de trânsito que exercerá as atividades de fiscalização e operação.
O que isso significa?
Existe um Sistema Nacional de Trânsito formado por diversos órgãos que detém o poder de polícia administrativa, isto é, eles podem fiscalizar e punir os infratores. Entre esses órgãos, podemos citar a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Esse poder pode ser atribuído até mesmo aos agentes da Guarda Municipal, entre outros.
Apesar de muitos poderem fiscalizar, o que presenciamos é a falta de fiscalização. Assim, se você vir alguém sem a credencial ocupando vaga reservada, denuncie! Em Belo Horizonte, acione a Guarda Municipal através do telefone 153.
Se você é de outro município, verifique na Prefeitura qual é o órgão executivo de trânsito do seu município.
Até a próxima!

Meire Elem Galvão é advogada, palestrante e propagadora de informação clara, objetiva e confiável sobre os Direitos, principalmente da pessoa com deficiência.
Conhece de perto os desafios das Cadeiras Voadoras, pois faz parte desse bando.
Ela te convida a visitar seu próprio site, sua página no Facebook, e a enviar suas dúvidas para advogada@meiregalvao.com.br
Aproveite a oportunidade para aprender e exercer seus direitos!


Para saber mais:


NBR 9050/2015 (norma técnica que estabelece critérios técnicos para a acessibilidade)
Quarta edição da Cartilha de Acessibilidade do CREA-SC(Aqui você encontra os critérios para demarcações das vagas. Está atualizada de acordo com a NBR 9050/2015)


Os critérios para demarcação das vagas foram estabelecidos em normas e devem ser respeitados (Imagem: CVT Pisos Industriais)

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